Legislação

Produtos de Nutrição Entérica

Os alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, regem-se por normas legislativas próprias. Pode conhecê-las melhor no seguinte documento:

O Decreto Lei 212/2000 classifica os alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos.

Entidade Competente: De acordo com o Decreto-Lei n.º 74 2010 (21 de Junho), o Gabinete de Planeamento e Políticas é o organismo responsável pelas medidas de política relativas à qualidade e segurança dos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.